{"id":19965,"date":"2022-07-14T00:43:48","date_gmt":"2022-07-14T00:43:48","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mmt.pt\/?page_id=19965"},"modified":"2023-02-23T20:33:45","modified_gmt":"2023-02-23T20:33:45","slug":"politica-privacidade","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.mmt.pt\/politica-privacidade\/","title":{"rendered":"Pol\u00edtica de Privacidade"},"content":{"rendered":"

Pol\u00edtica de Privacidade<\/h1>\n
    \n
  1. O Nosso Compromisso <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    A Miguel Matos Torres, Sociedade de Administra\u00e7\u00e3o de Insolv\u00eancias Unipessoal Lda<\/em>. (MMT), no contexto das suas atribui\u00e7\u00f5es, procede ao tratamento de dados pessoais, pretendendo assegurar com rigor, efic\u00e1cia e seguran\u00e7a a prote\u00e7\u00e3o de todos os dados que diariamente lhe s\u00e3o confiados. A presente Pol\u00edtica de Privacidade descreve como tratamos os dados pessoais.<\/p>\n

      \n
    1. O Respons\u00e1vel pelo Tratamento de Dados<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      No \u00e2mbito das suas atividades e atribui\u00e7\u00f5es, a MMT \u00e9 a entidade respons\u00e1vel pela recolha e tratamento de dados pessoais, os quais s\u00e3o processados e armazenados de forma automatizada e n\u00e3o automatizada. A MMT disp\u00f5e de um respons\u00e1vel pelo tratamento de dados, o qual poder\u00e1 ser contactado atrav\u00e9s do email<\/em> dpo@mmt.pt<\/a>. Ao respons\u00e1vel pelo tratamento de dados incumbe, em especial, monitorizar a conformidade das atividades que envolvam o tratamento dos dados com as normas legais e regulamentares aplic\u00e1veis, sendo ainda o ponto de contacto junto da Autoridade Nacional de Controlo, bem como junto dos clientes e utilizadores, em quest\u00f5es relativas ao tratamento de dados pessoais.<\/p>\n

        \n
      1. Dados Pessoais, Titulares de Dados Pessoais e Categorias de Dados Pessoais<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        O que s\u00e3o Dados Pessoais?<\/strong><\/p>\n

        Dados pessoais s\u00e3o todas as informa\u00e7\u00f5es, de qualquer natureza, recolhidas em qualquer tipo de suporte, relativas a uma pessoa singular, identificada ou identific\u00e1vel. Considera-se identific\u00e1vel o conjunto de informa\u00e7\u00f5es que podem levar \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de uma determinada pessoa, nomeadamente por refer\u00eancia a um identificador (como por exemplo, um n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o ou um dado de localiza\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

        De quem recolhemos Dados Pessoais?<\/strong><\/p>\n

        Em face das fun\u00e7\u00f5es e atribui\u00e7\u00f5es da MMT, na sua maioria, s\u00e3o tratados dados de pessoas singulares e coletivas, designadamente no \u00e2mbito dos processos de insolv\u00eancia e de recupera\u00e7\u00e3o de empresas que tramita. Deste modo, para execu\u00e7\u00e3o das suas atribui\u00e7\u00f5es, podem ser recolhidos e tratados dados dos seguintes tipos de pessoas singulares (releve-se que se trata de um elenco n\u00e3o exaustivo):<\/p>\n

          \n
        • Intervenientes processuais dos processos de insolv\u00eancia;<\/li>\n
        • Interessados em bens em liquida\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
        • Clientes\/investidores e respetivos colaboradores;<\/li>\n
        • Prestadores de servi\u00e7o e respetivos colaboradores;<\/li>\n
        • Candidatos a ofertas de emprego\/est\u00e1gio.<\/li>\n<\/ul>\n

          \u00a0<\/strong><\/p>\n

          Como s\u00e3o recolhidos os Dados Pessoais?<\/strong><\/p>\n

          A MMT apenas recolhe dados que se mostrem adequados, pertinentes e limitados ao estritamente necess\u00e1rio para a execu\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es a que se encontra adstrita. A recolha dos dados pode ser feita oralmente, por escrito (nomeadamente atrav\u00e9s de formul\u00e1rios e contratos), bem como atrav\u00e9s do website<\/em> institucional. Para execu\u00e7\u00e3o das diferentes finalidades poderemos recolher os seguintes tipos de dados pessoais:<\/p>\n

            \n
          • Dados de identifica\u00e7\u00e3o (como o nome, naturalidade, cart\u00e3o do cidad\u00e3o ou data de nascimento);<\/li>\n
          • Dados de contacto (como o telem\u00f3vel, morada ou email<\/em>);<\/li>\n
          • Dados de habilita\u00e7\u00e3o e situa\u00e7\u00e3o profissional (como o n\u00edvel de escolaridade e outros dados inclu\u00eddos em cvs);<\/li>\n
          • Dados banc\u00e1rios, financeiros e transa\u00e7\u00f5es (como IBAN<\/em> ou n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o fiscal).<\/li>\n<\/ul>\n
              \n
            1. Fundamentos e Finalidades do Tratamento de Dados Pessoais<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

              Todos os dados recolhidos e tratados pela MMT t\u00eam por fundamento uma das seguintes condi\u00e7\u00f5es de legitimidade:<\/p>\n

                \n
              • O consentimento: Quando a recolha \u00e9 precedida do seu consentimento expresso, espec\u00edfico e informado, atrav\u00e9s de suporte escrito ou via web<\/em>;<\/li>\n
              • A execu\u00e7\u00e3o de contrato ou dilig\u00eancias pr\u00e9-contratuais: quando o tratamento \u00e9 necess\u00e1rio para a execu\u00e7\u00e3o de um contrato no qual \u00e9 parte ou para dilig\u00eancias pr\u00e9-contratuais;<\/li>\n
              • O cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es legais: quando o tratamento \u00e9 necess\u00e1rio para o cumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Aqui inclui-se, por exemplo, a comunica\u00e7\u00e3o de dados junto de outros organismos p\u00fablicos (nacionais e comunit\u00e1rios), fiscais ou judiciais;<\/li>\n
              • O interesse leg\u00edtimo: quando tratamento se mostra necess\u00e1rio para a prossecu\u00e7\u00e3o de interesses leg\u00edtimos da entidade respons\u00e1vel pelo tratamento ou de terceiros, sem prejudicar os direitos e as liberdades dos seus clientes e\/ou utilizadores. Aqui incluem-se tratamentos que resultam de atribui\u00e7\u00f5es conferidas por lei.<\/li>\n<\/ul>\n

                Os dados pessoais recolhidos s\u00e3o processados para fins espec\u00edficos, expl\u00edcitos e leg\u00edtimos. Sempre que sejam recolhidos dados pessoais, os mesmos destinam-se exclusivamente \u00e0s finalidades expressamente identificadas aquando da recolha. Elencamos aqui algumas das principais finalidades que justificam a recolha de dados pessoais pela MMT:<\/p>\n

                  \n
                • Notifica\u00e7\u00e3o de insolventes, credores ou outros intervenientes processuais;<\/li>\n
                • Liquida\u00e7\u00e3o de bens apreendidos no \u00e2mbito dos processos de insolv\u00eancia;<\/li>\n
                • Contratualiza\u00e7\u00e3o de fornecimentos e presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os;<\/li>\n
                • Divulga\u00e7\u00e3o de newsletters<\/em> e outras publica\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
                • Candidaturas a ofertas de emprego;<\/li>\n
                • Divulga\u00e7\u00e3o de workshops<\/em> ou outros eventos formativos.<\/li>\n<\/ul>\n
                    \n
                  1. Per\u00edodo de Conserva\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                    A trata e conserva os seus dados apenas durante o per\u00edodo que se mostre necess\u00e1rio \u00e0 prossecu\u00e7\u00e3o ou conclus\u00e3o das finalidades do tratamento a que se destinam, designadamente, para cumprir com obriga\u00e7\u00f5es contratuais, legais ou regulamentares. Outras circunst\u00e2ncias existem, como o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es legais ou regulamentares (por exemplo, para efeitos de cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es fiscais, os dados pessoais relativos \u00e0 fatura\u00e7\u00e3o devem ser conservados pelo prazo m\u00e1ximo de dez anos a contar da pr\u00e1tica do ato), bem como a pend\u00eancia de um processo judicial, que podem legitimar a que os dados sejam conservados por per\u00edodo superior. Findo o per\u00edodo de conserva\u00e7\u00e3o, proceder-se-\u00e1 \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o dos sobreditos dados.<\/p>\n

                      \n
                    1. Direitos dos Titulares dos Dados <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                      Nos termos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor, a partir do momento em que se recolhem e tratam os dados, existe um conjunto de direitos que, a qualquer momento, o titular dos dados poder\u00e1 exercer junto da MMT, designadamente:<\/p>\n

                        \n
                      • Direito de Acesso:<\/strong> direito que lhe permite obter informa\u00e7\u00e3o relativamente ao tratamento dos seus dados e respetivas caracter\u00edsticas;<\/li>\n
                      • Direito de Retifica\u00e7\u00e3o<\/strong>: direito que lhe permite solicitar a retifica\u00e7\u00e3o dos seus dados, exigindo que estes sejam exatos e atuais, como por exemplo, quando considere que os mesmos est\u00e3o incompletos ou desatualizados;<\/li>\n
                      • Direito \u00e0 Elimina\u00e7\u00e3o dos Dados ou \u201cDireito a ser esquecido<\/em>\u201d:<\/strong> direito que lhe permite solicitar a elimina\u00e7\u00e3o dos seus dados, quando considere que n\u00e3o existem fundamentos v\u00e1lidos para a conserva\u00e7\u00e3o dos dados e, desde que n\u00e3o exista outro fundamento v\u00e1lido que legitime tal tratamento (como a execu\u00e7\u00e3o de um contrato ou o cumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar);<\/li>\n
                      • Direito \u00e0 Limita\u00e7\u00e3o<\/strong>: direito que lhe permite a suspens\u00e3o do tratamento ou a limita\u00e7\u00e3o do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades;<\/li>\n
                      • Direito \u00e0 Portabilidade<\/strong>: direito atrav\u00e9s do qual poder\u00e1 solicitar o envio dos seus dados, em formato digital e de uso corrente, que permita a reutiliza\u00e7\u00e3o de tais dados. Em alternativa, poder\u00e1 solicitar a transmiss\u00e3o dos seus dados para outra entidade que passe a ser respons\u00e1vel pelo tratamento dos mesmos;<\/li>\n
                      • Direito de Oposi\u00e7\u00e3o<\/strong>: direito que permite opor-se a determinadas finalidades e desde que n\u00e3o se verifiquem interesses leg\u00edtimos que prevale\u00e7am sobre os seus interesses. Um dos exemplos deste direito respeita \u00e0 oposi\u00e7\u00e3o a finalidades de comercializa\u00e7\u00e3o direta (marketing<\/em>);<\/li>\n
                      • Direito de Retirar o Consentimento<\/strong>: direito que lhe permite retirar o seu consentimento, mas que apenas pode ser exercido quando o seu consentimento seja a \u00fanica condi\u00e7\u00e3o de legitimidade.<\/li>\n<\/ul>\n

                        Como pode exercer estes Direitos?<\/strong><\/p>\n

                        Todos os direitos supracitados poder\u00e3o ser exercidos, com as limita\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, mediante pedido por escrito. De igual forma, poder\u00e1 remeter quest\u00f5es relacionadas com o tratamento dos seus dados, diretamente junto do Respons\u00e1vel pelo Tratamento de Dados, atrav\u00e9s do email<\/em> indicado no ponto 2 acima.<\/p>\n

                        \u00a0<\/strong><\/p>\n

                          \n
                        1. Transmiss\u00e3o de Dados<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                          Atendendo \u00e0s fun\u00e7\u00f5es inerentes, e dependendo da respetiva finalidade, os dados recolhidos poder\u00e3o ser partilhados junto de entidades terceiras, nas quais se incluem entidades privadas para efeitos de cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es legais, regulamentares ou contratuais.<\/p>\n

                            \n
                          1. Pol\u00edtica de Cookies<\/em><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                            Cookies s\u00e3o pequenos ficheiros de texto com informa\u00e7\u00e3o relevante que \u00e9 descarregada pelo seu dispositivo de acesso (computador, telem\u00f3vel\/smartphone<\/em> ou tablet<\/em>), atrav\u00e9s do navegador de internet<\/em> (browser<\/em>), quando um site<\/em> \u00e9 visitado pelo utilizador, sendo utilizados para armazenar informa\u00e7\u00f5es sobre as visitas dos utilizadores. Os cookies<\/em>, dependendo de quanto tempo o utilizador permanece na p\u00e1gina, podem ser classificados como sess\u00e3o ou cookies<\/em> permanentes. O primeiro tipo de cookies<\/em> expira quando o utilizador fecha o browser<\/em>. O segundo tipo de cookies<\/em> expira quando o seu objetivo foi conclu\u00eddo ou quando s\u00e3o desligados manualmente. Os cookies<\/em> usados pela MMT no seu website<\/em> institucional (www.mmt.pt) n\u00e3o recolhem informa\u00e7\u00f5es pessoais que permitam identificar o utilizador. Os cookies<\/em> utilizados s\u00e3o:<\/p>\n

                              \n
                            • Anal\u00edticos \u2013 recolhem informa\u00e7\u00e3o sobre a experi\u00eancia de navega\u00e7\u00e3o dos utilizadores na p\u00e1gina web<\/em>, de forma an\u00f3nima, embora por vezes tamb\u00e9m permitam que um utilizador seja identificado, \u00fanica e inequivocamente para obter informa\u00e7\u00f5es sobre os interesses do utilizador nos servi\u00e7os prestados pela p\u00e1gina web<\/em>;<\/li>\n
                            • De publicidade \u2013 ativos de forma persistente, mas por per\u00edodo limitado, com o fim de recolherem informa\u00e7\u00e3o do utilizador sobre h\u00e1bitos de navega\u00e7\u00e3o na internet de modo a que a publicidade visualizada por aquele corresponda \u00e0s suas necessidades e interesses;<\/li>\n
                            • De terceiros \u2013 permitem ao site recordar prefer\u00eancias de navega\u00e7\u00e3o, idioma, regi\u00e3o e recolhem informa\u00e7\u00e3o dos utilizadores para direcionar a publicidade para os seus interesses.<\/li>\n<\/ul>\n

                              Desativar a utiliza\u00e7\u00e3o dos Cookies<\/em><\/strong><\/p>\n

                              Todos os browsers<\/em> permitem que o utilizador aceite, recuse ou apague os cookies<\/em> atrav\u00e9s da sele\u00e7\u00e3o das configura\u00e7\u00f5es apropriadas no seu browser<\/em>. Assim, os utilizadores podem desativar a utiliza\u00e7\u00e3o dos cookies<\/em> no website<\/em>, a qualquer momento, ao modificar as configura\u00e7\u00f5es do browser<\/em>. No entanto, \u00e9 importante destacar que a desativa\u00e7\u00e3o dos cookies<\/em> pode impedir que alguns servi\u00e7os da web<\/em> funcionem corretamente, afetando, total ou parcialmente, a navega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                \n
                              1. Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                O tratamento de dados de caracter pessoal dos dados de utilizadores e clientes realizados pela MMT, bem como o envio de comunica\u00e7\u00f5es comerciais realizadas por meios eletr\u00f3nicos est\u00e3o em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o nacional e comunit\u00e1ria em vigor, nomeadamente pelo Regulamento Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/em>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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