O que s\u00e3o Dados Pessoais?<\/strong><\/p>\nDados pessoais s\u00e3o todas as informa\u00e7\u00f5es, de qualquer natureza, recolhidas em qualquer tipo de suporte, relativas a uma pessoa singular, identificada ou identific\u00e1vel. Considera-se identific\u00e1vel o conjunto de informa\u00e7\u00f5es que podem levar \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de uma determinada pessoa, nomeadamente por refer\u00eancia a um identificador (como por exemplo, um n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o ou um dado de localiza\u00e7\u00e3o).<\/p>\n
De quem recolhemos Dados Pessoais?<\/strong><\/p>\nEm face das fun\u00e7\u00f5es e atribui\u00e7\u00f5es da MMT, na sua maioria, s\u00e3o tratados dados de pessoas singulares e coletivas, designadamente no \u00e2mbito dos processos de insolv\u00eancia e de recupera\u00e7\u00e3o de empresas que tramita. Deste modo, para execu\u00e7\u00e3o das suas atribui\u00e7\u00f5es, podem ser recolhidos e tratados dados dos seguintes tipos de pessoas singulares (releve-se que se trata de um elenco n\u00e3o exaustivo):<\/p>\n
\n- Intervenientes processuais dos processos de insolv\u00eancia;<\/li>\n
- Interessados em bens em liquida\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
- Clientes\/investidores e respetivos colaboradores;<\/li>\n
- Prestadores de servi\u00e7o e respetivos colaboradores;<\/li>\n
- Candidatos a ofertas de emprego\/est\u00e1gio.<\/li>\n<\/ul>\n
\u00a0<\/strong><\/p>\nComo s\u00e3o recolhidos os Dados Pessoais?<\/strong><\/p>\nA MMT apenas recolhe dados que se mostrem adequados, pertinentes e limitados ao estritamente necess\u00e1rio para a execu\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es a que se encontra adstrita. A recolha dos dados pode ser feita oralmente, por escrito (nomeadamente atrav\u00e9s de formul\u00e1rios e contratos), bem como atrav\u00e9s do website<\/em> institucional. Para execu\u00e7\u00e3o das diferentes finalidades poderemos recolher os seguintes tipos de dados pessoais:<\/p>\n\n- Dados de identifica\u00e7\u00e3o (como o nome, naturalidade, cart\u00e3o do cidad\u00e3o ou data de nascimento);<\/li>\n
- Dados de contacto (como o telem\u00f3vel, morada ou email<\/em>);<\/li>\n
- Dados de habilita\u00e7\u00e3o e situa\u00e7\u00e3o profissional (como o n\u00edvel de escolaridade e outros dados inclu\u00eddos em cvs);<\/li>\n
- Dados banc\u00e1rios, financeiros e transa\u00e7\u00f5es (como IBAN<\/em> ou n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o fiscal).<\/li>\n<\/ul>\n
\n- Fundamentos e Finalidades do Tratamento de Dados Pessoais<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
Todos os dados recolhidos e tratados pela MMT t\u00eam por fundamento uma das seguintes condi\u00e7\u00f5es de legitimidade:<\/p>\n
\n- O consentimento: Quando a recolha \u00e9 precedida do seu consentimento expresso, espec\u00edfico e informado, atrav\u00e9s de suporte escrito ou via web<\/em>;<\/li>\n
- A execu\u00e7\u00e3o de contrato ou dilig\u00eancias pr\u00e9-contratuais: quando o tratamento \u00e9 necess\u00e1rio para a execu\u00e7\u00e3o de um contrato no qual \u00e9 parte ou para dilig\u00eancias pr\u00e9-contratuais;<\/li>\n
- O cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es legais: quando o tratamento \u00e9 necess\u00e1rio para o cumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Aqui inclui-se, por exemplo, a comunica\u00e7\u00e3o de dados junto de outros organismos p\u00fablicos (nacionais e comunit\u00e1rios), fiscais ou judiciais;<\/li>\n
- O interesse leg\u00edtimo: quando tratamento se mostra necess\u00e1rio para a prossecu\u00e7\u00e3o de interesses leg\u00edtimos da entidade respons\u00e1vel pelo tratamento ou de terceiros, sem prejudicar os direitos e as liberdades dos seus clientes e\/ou utilizadores. Aqui incluem-se tratamentos que resultam de atribui\u00e7\u00f5es conferidas por lei.<\/li>\n<\/ul>\n
Os dados pessoais recolhidos s\u00e3o processados para fins espec\u00edficos, expl\u00edcitos e leg\u00edtimos. Sempre que sejam recolhidos dados pessoais, os mesmos destinam-se exclusivamente \u00e0s finalidades expressamente identificadas aquando da recolha. Elencamos aqui algumas das principais finalidades que justificam a recolha de dados pessoais pela MMT:<\/p>\n
\n- Notifica\u00e7\u00e3o de insolventes, credores ou outros intervenientes processuais;<\/li>\n
- Liquida\u00e7\u00e3o de bens apreendidos no \u00e2mbito dos processos de insolv\u00eancia;<\/li>\n
- Contratualiza\u00e7\u00e3o de fornecimentos e presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os;<\/li>\n
- Divulga\u00e7\u00e3o de newsletters<\/em> e outras publica\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
- Candidaturas a ofertas de emprego;<\/li>\n
- Divulga\u00e7\u00e3o de workshops<\/em> ou outros eventos formativos.<\/li>\n<\/ul>\n
\n- Per\u00edodo de Conserva\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
A trata e conserva os seus dados apenas durante o per\u00edodo que se mostre necess\u00e1rio \u00e0 prossecu\u00e7\u00e3o ou conclus\u00e3o das finalidades do tratamento a que se destinam, designadamente, para cumprir com obriga\u00e7\u00f5es contratuais, legais ou regulamentares. Outras circunst\u00e2ncias existem, como o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es legais ou regulamentares (por exemplo, para efeitos de cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es fiscais, os dados pessoais relativos \u00e0 fatura\u00e7\u00e3o devem ser conservados pelo prazo m\u00e1ximo de dez anos a contar da pr\u00e1tica do ato), bem como a pend\u00eancia de um processo judicial, que podem legitimar a que os dados sejam conservados por per\u00edodo superior. Findo o per\u00edodo de conserva\u00e7\u00e3o, proceder-se-\u00e1 \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o dos sobreditos dados.<\/p>\n
\n- Direitos dos Titulares dos Dados <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
Nos termos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor, a partir do momento em que se recolhem e tratam os dados, existe um conjunto de direitos que, a qualquer momento, o titular dos dados poder\u00e1 exercer junto da MMT, designadamente:<\/p>\n
\n- Direito de Acesso:<\/strong> direito que lhe permite obter informa\u00e7\u00e3o relativamente ao tratamento dos seus dados e respetivas caracter\u00edsticas;<\/li>\n
- Direito de Retifica\u00e7\u00e3o<\/strong>: direito que lhe permite solicitar a retifica\u00e7\u00e3o dos seus dados, exigindo que estes sejam exatos e atuais, como por exemplo, quando considere que os mesmos est\u00e3o incompletos ou desatualizados;<\/li>\n
- Direito \u00e0 Elimina\u00e7\u00e3o dos Dados ou \u201cDireito a ser esquecido<\/em>\u201d:<\/strong> direito que lhe permite solicitar a elimina\u00e7\u00e3o dos seus dados, quando considere que n\u00e3o existem fundamentos v\u00e1lidos para a conserva\u00e7\u00e3o dos dados e, desde que n\u00e3o exista outro fundamento v\u00e1lido que legitime tal tratamento (como a execu\u00e7\u00e3o de um contrato ou o cumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar);<\/li>\n
- Direito \u00e0 Limita\u00e7\u00e3o<\/strong>: direito que lhe permite a suspens\u00e3o do tratamento ou a limita\u00e7\u00e3o do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades;<\/li>\n
- Direito \u00e0 Portabilidade<\/strong>: direito atrav\u00e9s do qual poder\u00e1 solicitar o envio dos seus dados, em formato digital e de uso corrente, que permita a reutiliza\u00e7\u00e3o de tais dados. Em alternativa, poder\u00e1 solicitar a transmiss\u00e3o dos seus dados para outra entidade que passe a ser respons\u00e1vel pelo tratamento dos mesmos;<\/li>\n
- Direito de Oposi\u00e7\u00e3o<\/strong>: direito que permite opor-se a determinadas finalidades e desde que n\u00e3o se verifiquem interesses leg\u00edtimos que prevale\u00e7am sobre os seus interesses. Um dos exemplos deste direito respeita \u00e0 oposi\u00e7\u00e3o a finalidades de comercializa\u00e7\u00e3o direta (marketing<\/em>);<\/li>\n
- Direito de Retirar o Consentimento<\/strong>: direito que lhe permite retirar o seu consentimento, mas que apenas pode ser exercido quando o seu consentimento seja a \u00fanica condi\u00e7\u00e3o de legitimidade.<\/li>\n<\/ul>\n
Como pode exercer estes Direitos?<\/strong><\/p>\nTodos os direitos supracitados poder\u00e3o ser exercidos, com as limita\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, mediante pedido por escrito. De igual forma, poder\u00e1 remeter quest\u00f5es relacionadas com o tratamento dos seus dados, diretamente junto do Respons\u00e1vel pelo Tratamento de Dados, atrav\u00e9s do email<\/em> indicado no ponto 2 acima.<\/p>\n\u00a0<\/strong><\/p>\n\n- Transmiss\u00e3o de Dados<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
Atendendo \u00e0s fun\u00e7\u00f5es inerentes, e dependendo da respetiva finalidade, os dados recolhidos poder\u00e3o ser partilhados junto de entidades terceiras, nas quais se incluem entidades privadas para efeitos de cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es legais, regulamentares ou contratuais.<\/p>\n
\n- Pol\u00edtica de Cookies<\/em><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
Cookies s\u00e3o pequenos ficheiros de texto com informa\u00e7\u00e3o relevante que \u00e9 descarregada pelo seu dispositivo de acesso (computador, telem\u00f3vel\/smartphone<\/em> ou tablet<\/em>), atrav\u00e9s do navegador de internet<\/em> (browser<\/em>), quando um site<\/em> \u00e9 visitado pelo utilizador, sendo utilizados para armazenar informa\u00e7\u00f5es sobre as visitas dos utilizadores. Os cookies<\/em>, dependendo de quanto tempo o utilizador permanece na p\u00e1gina, podem ser classificados como sess\u00e3o ou cookies<\/em> permanentes. O primeiro tipo de cookies<\/em> expira quando o utilizador fecha o browser<\/em>. O segundo tipo de cookies<\/em> expira quando o seu objetivo foi conclu\u00eddo ou quando s\u00e3o desligados manualmente. Os cookies<\/em> usados pela MMT no seu website<\/em> institucional (www.mmt.pt) n\u00e3o recolhem informa\u00e7\u00f5es pessoais que permitam identificar o utilizador. Os cookies<\/em> utilizados s\u00e3o:<\/p>\n\n- Anal\u00edticos \u2013 recolhem informa\u00e7\u00e3o sobre a experi\u00eancia de navega\u00e7\u00e3o dos utilizadores na p\u00e1gina web<\/em>, de forma an\u00f3nima, embora por vezes tamb\u00e9m permitam que um utilizador seja identificado, \u00fanica e inequivocamente para obter informa\u00e7\u00f5es sobre os interesses do utilizador nos servi\u00e7os prestados pela p\u00e1gina web<\/em>;<\/li>\n
- De publicidade \u2013 ativos de forma persistente, mas por per\u00edodo limitado, com o fim de recolherem informa\u00e7\u00e3o do utilizador sobre h\u00e1bitos de navega\u00e7\u00e3o na internet de modo a que a publicidade visualizada por aquele corresponda \u00e0s suas necessidades e interesses;<\/li>\n
- De terceiros \u2013 permitem ao site recordar prefer\u00eancias de navega\u00e7\u00e3o, idioma, regi\u00e3o e recolhem informa\u00e7\u00e3o dos utilizadores para direcionar a publicidade para os seus interesses.<\/li>\n<\/ul>\n
Desativar a utiliza\u00e7\u00e3o dos Cookies<\/em><\/strong><\/p>\nTodos os browsers<\/em> permitem que o utilizador aceite, recuse ou apague os cookies<\/em> atrav\u00e9s da sele\u00e7\u00e3o das configura\u00e7\u00f5es apropriadas no seu browser<\/em>. Assim, os utilizadores podem desativar a utiliza\u00e7\u00e3o dos cookies<\/em> no website<\/em>, a qualquer momento, ao modificar as configura\u00e7\u00f5es do browser<\/em>. No entanto, \u00e9 importante destacar que a desativa\u00e7\u00e3o dos cookies<\/em> pode impedir que alguns servi\u00e7os da web<\/em> funcionem corretamente, afetando, total ou parcialmente, a navega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n- Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
O tratamento de dados de caracter pessoal dos dados de utilizadores e clientes realizados pela MMT, bem como o envio de comunica\u00e7\u00f5es comerciais realizadas por meios eletr\u00f3nicos est\u00e3o em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o nacional e comunit\u00e1ria em vigor, nomeadamente pelo Regulamento Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/em>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Pol\u00edtica de Privacidade O Nosso Compromisso A Miguel Matos Torres, Sociedade de Administra\u00e7\u00e3o de Insolv\u00eancias Unipessoal Lda. (MMT), no contexto das suas atribui\u00e7\u00f5es, procede ao tratamento de dados pessoais, pretendendo…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":22090,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.mmt.pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/19965"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.mmt.pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.mmt.pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mmt.pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mmt.pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19965"}],"version-history":[{"count":10,"href":"https:\/\/www.mmt.pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/19965\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22386,"href":"https:\/\/www.mmt.pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/19965\/revisions\/22386"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mmt.pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/22090"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.mmt.pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19965"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}