{"id":19622,"date":"2022-07-12T17:35:58","date_gmt":"2022-07-12T17:35:58","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mmt.pt\/?p=19622"},"modified":"2022-08-10T04:05:20","modified_gmt":"2022-08-10T04:05:20","slug":"o-administrador-da-insolvencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mmt.pt\/artigo\/o-administrador-da-insolvencia\/","title":{"rendered":"Administrador de Insolv\u00eancia"},"content":{"rendered":"\n

O administrador de insolv\u00eancia<\/strong> \u00e9 um profissional que se encontra registado nas Listas Oficiais de Administradores Judiciais<\/a>, as quais s\u00e3o publicadas pela Comiss\u00e3o para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justi\u00e7a (CAAJ).<\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o as fun\u00e7\u00f5es do Administrador de Insolv\u00eancia?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

O Administrador de Insolv\u00eancia tem como fun\u00e7\u00f5es fiscalizar e orientar os atos integrantes do Processo Especial de Revitaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/a>, bem como gerir ou liquidar a massa insolvente no \u00e2mbito do processo de insolv\u00eancia. Relativamente aos direitos inclu\u00eddos na Massa Insolvente<\/a>, o Administrador deve promover a sua conserva\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica do insolvente. O administrador de insolv\u00eancia \u00e9 tamb\u00e9m competente para realizar todos os atos que lhe s\u00e3o atribu\u00eddos pela Lei n.\u00ba 22\/2013, de 26 de fevereiro (Estatuto do Administrador de Insolv\u00eancia), bem como pela Lei n.\u00ba 114\/2017, de 29\/12 (CIRE).<\/p>\n\n\n\n

Em conclus\u00e3o, deve preparar o pagamento das d\u00edvidas do insolvente <\/strong>\u00e0 custa das quantias em dinheiro existentes na massa insolvente, designadamente das que constituem produto da aliena\u00e7\u00e3o, ou seja, da venda que lhe incumbe promover, dos bens que integram a massa. Isto \u00e9, gere e promove a venda desses bens, de modo a que o produto da venda sirva para pagamento aos credores da insolv\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Quanto aos direitos que fa\u00e7am parte do patrim\u00f3nio do insolvente, deve promover pela sua conserva\u00e7\u00e3o e retirar os frutos poss\u00edveis para que revertam para a massa insolvente, e no caso espec\u00edfico das empresas, sendo a recupera\u00e7\u00e3o um caminho, dever\u00e1 diligenciar pela continua\u00e7\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o da mesma, evitando, em qualquer dos casos, tanto quanto poss\u00edvel o agravamento da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica.<\/p>\n\n\n\n

Quando entra em fun\u00e7\u00f5es?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Na senten\u00e7a de declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia o Juiz<\/a> nomeia o administrador de insolv\u00eancia respons\u00e1vel pela gest\u00e3o ou liquida\u00e7\u00e3o da massa insolvente e por toda a tramita\u00e7\u00e3o do processo e, uma vez notificado da nomea\u00e7\u00e3o, assume imediatamente a sua fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quem supervisiona a atua\u00e7\u00e3o do Administrador de Insolv\u00eancia?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

A sua atividade \u00e9 exercida sob a fiscaliza\u00e7\u00e3o do juiz que, al\u00e9m da nomea\u00e7\u00e3o pode, a todo o tempo, exigir-lhe informa\u00e7\u00f5es sobre quaisquer assuntos, nomeadamente, sobre o estado da administra\u00e7\u00e3o e da liquida\u00e7\u00e3o da massa insolvente.<\/p>\n\n\n\n

Destitui\u00e7\u00e3o do administrador de insolv\u00eancia<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

O juiz pode destituir o Administrador de Insolv\u00eancia, quando ocorra justa causa que o justifique, ouvidos a comiss\u00e3o de credores (quando exista), o devedor e o pr\u00f3prio administrador de insolv\u00eancia (cf. Art.\u00ba 56 do CIRE).<\/p>\n\n\n\n

 Leia sobre os <\/a>\u00f3rg\u00e3os do processo de insolv\u00eancia<\/a><\/p>\n\n\n\n

Administrador Judicial vs. Administrador de Insolv\u00eancia <\/strong><\/h4>\n\n\n\n

O administrador judicial pode ter diferentes designa\u00e7\u00f5es, dependendo das fun\u00e7\u00f5es que exerce no processo:<\/p>\n\n\n\n