{"id":19626,"date":"2022-07-12T17:39:26","date_gmt":"2022-07-12T17:39:26","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mmt.pt\/?p=19626"},"modified":"2022-08-10T04:05:12","modified_gmt":"2022-08-10T04:05:12","slug":"a-acao-pauliana","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mmt.pt\/artigo\/a-acao-pauliana\/","title":{"rendered":"A\u00e7\u00e3o Pauliana"},"content":{"rendered":"\n

A a\u00e7\u00e3o pauliana<\/strong> ou impugna\u00e7\u00e3o pauliana<\/strong> \u00e9 um meio facultado ao(s) credor(es) para defender a sua posi\u00e7\u00e3o contra os atos praticados pelo devedor que diminuam o patrim\u00f3nio \u2013 garantia geral do cumprimento das suas obriga\u00e7\u00f5es, Art.\u00ba 601 do C\u00f3digo Civil (CC) \u2013 ou que aumentem o passivo do devedor. <\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 a finalidade da a\u00e7\u00e3o pauliana?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o pauliana \u00e9 um meio colocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos credores para evitarem a frustra\u00e7\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a que constitui a garantia patrimonial, enquanto expectativa jur\u00eddica do direito de executar o patrim\u00f3nio do devedor para satisfa\u00e7\u00e3o dos seus cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n

A lei confere, assim, a possibilidade de atacar judicialmente atos que n\u00e3o tenham natureza pessoal, por exemplo, contratos de compra de venda de im\u00f3veis, de bens m\u00f3veis, de ve\u00edculos, doa\u00e7\u00f5es, assun\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas, ou ren\u00fancia a garantias, desde que, cumpridos os requisitos do Art.\u00ba 610 do CC.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 o prazo previsto que a lei prev\u00ea?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Atendendo \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica, o direito de impugna\u00e7\u00e3o caduca ao fim de cinco anos, contados da data do ato impugn\u00e1vel (cf. Art.\u00ba 618 do CC), pois n\u00e3o \u00e9 atend\u00edvel que os credores se esque\u00e7am, volvido esse tempo, que o devedor realizou um ato prejudicial ao seu patrim\u00f3nio. <\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o os efeitos da a\u00e7\u00e3o pauliana?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O efeito da a\u00e7\u00e3o pauliana deve limitar-se \u00e0 “elimina\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo sofrido pelo(s) credor(es)<\/em>\u201d com o restabelecimento da garantia patrimonial diminu\u00edda, isto \u00e9, a restitui\u00e7\u00e3o dos bens alienados ao patrim\u00f3nio do devedor (expondo esses bens aos meios legais conservat\u00f3rios e execut\u00f3rios colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do credor impugnante) deixando o ato, quanto ao resto, tal como foi feito (cf. Art.\u00ba 616 do CC).<\/p>\n\n\n\n

Quem tem legitimidade para impor uma a\u00e7\u00e3o pauliana sobre o devedor?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Como decorre do Art.\u00ba 610 do CC, esta a\u00e7\u00e3o \u00e9 reservada aos credores do insolvente, carecendo, por isso, o administrador de insolv\u00eancia de legitimidade para propor a a\u00e7\u00e3o pauliana.<\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o os requisitos essenciais para intentar uma a\u00e7\u00e3o pauliana?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1. Nos termos do Art.\u00ba 610 do CC, o primeiro requisito \u00e9 o de que o cr\u00e9dito seja anterior ao ato ou, caso seja posterior, o ato tenha sido realizado dolosamente (vide Art.\u00ba 253, n. \u00ba 1 do CC) com o intuito de impedir a satisfa\u00e7\u00e3o do direito do futuro credor;<\/p>\n\n\n\n

2. Um segundo requisito \u00e9 o de que resulte do ato a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfa\u00e7\u00e3o integral do seu cr\u00e9dito, ou, pelo menos, um agravamento dessa impossibilidade, ou seja, se ap\u00f3s esse ato o passivo do devedor se tornar superior ao ativo, o ato pode ser atacado atrav\u00e9s de impugna\u00e7\u00e3o pauliana;<\/p>\n\n\n\n

3. Finalmente, o \u00faltimo requisito \u00e9 o de que haja m\u00e1 f\u00e9 por parte do devedor e do terceiro, conforme disp\u00f5e o Art.\u00ba 612 do CC, isto \u00e9, o prop\u00f3sito fraudulento que o devedor pretendeu com a celebra\u00e7\u00e3o do ato. Salienta-se o facto de este requisito apenas se exigir se estivermos perante um ato oneroso, como um contrato de compra e venda, em que se exige ao credor que prove que o devedor e o terceiro agiram de m\u00e1 f\u00e9, ou seja, que tinham consci\u00eancia do preju\u00edzo que o ato causava ao credor. J\u00e1 se estivermos perante um ato gratuito (por exemplo, uma doa\u00e7\u00e3o) o credor est\u00e1 dispensado de provar a m\u00e1 f\u00e9 por parte do devedor e do terceiro.<\/p>\n\n\n\n

A fraude sobre os credores<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Caso existisse a possibilidade de o devedor promover atos de diminui\u00e7\u00e3o do seu patrim\u00f3nio com total disponibilidade do mesmo, abrir-se-iam portas para injusti\u00e7as e fraudes, frustrando-se as expectativas leg\u00edtimas dos credores. Ora, para salvaguardar os interesses dos credores a lei facultou um conjunto de vias para evitar o desaparecimento ou a diminui\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio do devedor, como a a\u00e7\u00e3o pauliana. <\/p>\n\n\n\n

 <\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A a\u00e7\u00e3o pauliana ou impugna\u00e7\u00e3o pauliana \u00e9 um meio facultado ao(s) credor(es) para defender a sua posi\u00e7\u00e3o contra os atos praticados pelo devedor que diminuam o patrim\u00f3nio \u2013 garantia geral do cumprimento das suas…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":19629,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[182],"tags":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.mmt.pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19626"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.mmt.pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.mmt.pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mmt.pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mmt.pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19626"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.mmt.pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19626\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20904,"href":"https:\/\/www.mmt.pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19626\/revisions\/20904"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mmt.pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/19629"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.mmt.pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19626"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mmt.pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19626"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mmt.pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19626"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}