{"id":19667,"date":"2022-07-12T19:33:09","date_gmt":"2022-07-12T19:33:09","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mmt.pt\/?p=19667"},"modified":"2022-08-29T10:34:28","modified_gmt":"2022-08-29T10:34:28","slug":"o-processo-especial-de-revitalizacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mmt.pt\/artigo\/o-processo-especial-de-revitalizacao\/","title":{"rendered":"Processo Especial de Revitaliza\u00e7\u00e3o (PER)"},"content":{"rendered":"\t\t
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Qual \u00e9 o enquadramento legal do mediador de recupera\u00e7\u00e3o de empresas?<\/strong><\/p>\n\n

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“O processo especial de revitaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/a>\u00a0destina-se a permitir \u00e0 empresa que, comprovadamente, se encontre em situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica dif\u00edcil ou em\u00a0situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia<\/a>\u00a0meramente iminente, mas que ainda seja suscet\u00edvel de recupera\u00e7\u00e3o, estabelecer negocia\u00e7\u00f5es com os respetivos credores de modo a concluir com estes acordo conducente \u00e0 sua revitaliza\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d, Art.\u00ba 17-A do CIRE.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n

Como se define situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica dif\u00edcil?<\/strong><\/h4>\n\n

Encontra-se em situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica dif\u00edcil a empresa que enfrentar “dificuldade s\u00e9ria para cumprir pontualmente as suas obriga\u00e7\u00f5es, designadamente por ter falta de liquidez ou por n\u00e3o conseguir obter cr\u00e9dito<\/em>\u201d, Art.\u00ba 17-B do CIRE.<\/p>\n\n

Quem pode beneficiar deste processo?<\/strong><\/h4>\n\n

At\u00e9 \u00e0 revis\u00e3o do CIRE de 2017, o Processo Especial de Revitaliza\u00e7\u00e3o (PER) era aplicado a particulares e empresas. Todavia, atualmente o PER est\u00e1 reservado apenas \u00e0s\u00a0pessoas coletivas<\/strong>.<\/p>\n\n

Como se pode requerer um PER?<\/strong><\/h4>\n\n

Segundo o Art.\u00ba 17-C do CIRE, o processo especial de revitaliza\u00e7\u00e3o inicia-se pela manifesta\u00e7\u00e3o de vontade da empresa e de credor(es) que, n\u00e3o estando especialmente relacionado(s) com a empresa, seja(m) titular(es), pelo menos, de 10% de cr\u00e9ditos n\u00e3o subordinados, relacionados ao abrigo da al\u00ednea b) do n.\u00ba 3, por meio de declara\u00e7\u00e3o escrita, de encetarem negocia\u00e7\u00f5es conducentes \u00e0 revitaliza\u00e7\u00e3o daquela, por meio da aprova\u00e7\u00e3o de plano de recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n

Qual \u00e9 a tramita\u00e7\u00e3o subsequente?<\/strong><\/h4>\n\n

A empresa apresenta no tribunal competente para declarar a sua\u00a0insolv\u00eancia\u00a0<\/a>um requerimento, onde consta a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade em encetar negocia\u00e7\u00f5es com vista \u00e0 sua revitaliza\u00e7\u00e3o e que deve ser acompanhado de um conjunto de elementos (previstos no Art.\u00ba 17-C do CIRE). Recebido o requerimento, o juiz nomeia, por despacho, o administrador judicial provis\u00f3rio e esse despacho \u00e9, de imediato notificado \u00e0 empresa.<\/p>\n\n

\u00a0Saiba mais sobre\u00a0os\u00a0\u00f3rg\u00e3os do processo de insolv\u00eancia<\/a><\/p>\n\n

Quanto tempo t\u00eam os credores para reclamar cr\u00e9ditos num PER?<\/strong><\/h4>\n\n

Nos termos do Art.\u00ba 17-D, n.\u00ba 2 do CIRE, os credores t\u00eam vinte dias para reclamar os seus cr\u00e9ditos atrav\u00e9s da formaliza\u00e7\u00e3o de uma reclama\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos remetida ao administrador judicial provis\u00f3rio. De real\u00e7ar que os prazos em insolv\u00eancia, PER ou PEAP s\u00e3o cont\u00ednuos e contam-se nos termos da Lei n.\u00ba 41\/2003 \u2013 C\u00f3digo Processo Civil.<\/p>\n\n

Quanto tempo tem o administrador judicial provis\u00f3rio para elaborar a lista provis\u00f3ria de cr\u00e9ditos?<\/strong><\/h4>\n\n

O administrador judicial provis\u00f3rio tem apenas cinco dias para elaborar uma lista provis\u00f3ria de cr\u00e9ditos, que \u00e9 imediatamente apresentada e publicada no portal Citius.<\/p>\n\n

Esta lista pode ser impugnada no prazo de cinco dias \u00fateis e, em seguida, igualmente no prazo de cinco dias, o juiz decide sobre as impugna\u00e7\u00f5es. Todavia, n\u00e3o sendo impugnada, a lista converte-se imediatamente em lista definitiva.<\/p>\n\n

Quanto tempo podem durar as negocia\u00e7\u00f5es entre a empresa e credores?<\/strong><\/h4>\n\n

Ap\u00f3s a convers\u00e3o da lista provis\u00f3ria de cr\u00e9ditos em lista definitiva, as partes, i.e., a empresa e credores disp\u00f5em de dois meses para concluir as negocia\u00e7\u00f5es, o qual pode ser prorrogado por um m\u00eas (uma s\u00f3 vez).<\/p>\n\n

Quais s\u00e3o os efeitos da instaura\u00e7\u00e3o do PER?<\/strong><\/h4>\n\n
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  1. A instaura\u00e7\u00e3o do PER “(\u2026)\u00a0obsta \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de quaisquer a\u00e7\u00f5es para cobran\u00e7a de d\u00edvidas\u00a0<\/strong>contra a empresa e, durante todo o tempo em que perdurarem as negocia\u00e7\u00f5es, suspende, quanto \u00e0 empresa, as a\u00e7\u00f5es em curso com id\u00eantica finalidade, extinguindo-se aquelas logo que seja aprovado e homologado plano de recupera\u00e7\u00e3o, salvo quando este preveja a sua continua\u00e7\u00e3o.<\/em>\u201d;<\/li>\n
  2. \u00a0A empresa fica\u00a0impedida de praticar atos de especial relevo<\/strong>\u00a0(e.g., venda da empresa, de estabelecimentos ou da totalidade das exist\u00eancias, aliena\u00e7\u00e3o de bens necess\u00e1rios \u00e0 continua\u00e7\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o da empresa, anteriormente ao respetivo encerramento, aliena\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00f5es noutras sociedadesdestinadas a garantir o estabelecimento com estas de uma rela\u00e7\u00e3o duradoura, entre outros), sem que previamente obtenha autoriza\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o pretendida por parte do administrador judicial provis\u00f3rio;<\/li>\n
  3. \u00a0Os processos de insolv\u00eancia em que anteriormente haja sido requerida a insolv\u00eancia da empresa suspendem-se<\/strong>, extinguindo-se logo que seja aprovado e homologado plano de recupera\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
  4. \u00a0Suspendem-se todos os prazos de prescri\u00e7\u00e3o e de caducidade<\/strong>\u00a0opon\u00edveis pela empresa, durante todo o tempo em que perdurarem as negocia\u00e7\u00f5es e at\u00e9 \u00e0 prola\u00e7\u00e3o dos despachos de homologa\u00e7\u00e3o ou de n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
  5. \u00a0Durante todo o tempo em que perdurarem as negocia\u00e7\u00f5es,\u00a0n\u00e3o pode ser suspensa a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais<\/strong>\u00a0(e.g., servi\u00e7o de fornecimento de \u00e1gua, servi\u00e7o de fornecimento de energia el\u00e9trica, servi\u00e7o de fornecimento de g\u00e1s natural e gases de petr\u00f3leo liquefeitos canalizados, servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nicas, servi\u00e7os postais, servi\u00e7o de recolha e tratamento de \u00e1guas residuais, servi\u00e7os de gest\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos).<\/li>\n<\/ol>\n\n

    Quando se encerra este processo?<\/strong><\/h4>\n\n

    A data de encerramento do PER depende da aprova\u00e7\u00e3o do\u00a0Plano de Recupera\u00e7\u00e3o<\/strong>, i.e., encerra ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o ou ap\u00f3s o cumprimento do disposto nos n\u00fameros 1 a 5 do Art.\u00ba 17-G do CIRE nos casos em que n\u00e3o tenha sido aprovado ou homologado plano de recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n

    Quando terminam as fun\u00e7\u00f5es do administrador judicial provis\u00f3rio?<\/strong><\/h4>\n\n

    As fun\u00e7\u00f5es do administrador judicial provis\u00f3rio cessam proferida a decis\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o, ou, nos casos em que n\u00e3o tenha sido aprovado ou homologado plano de recupera\u00e7\u00e3o, aquando da decis\u00e3o judicial de encerramento do processo (cf. Art.\u00ba 17-J do CIRE).<\/p>\n\n

    \u00a0<\/em><\/p>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Qual \u00e9 o enquadramento legal do mediador de recupera\u00e7\u00e3o de empresas? “O processo especial de revitaliza\u00e7\u00e3o\u00a0destina-se a permitir \u00e0 empresa que, comprovadamente, se encontre em situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica dif\u00edcil ou em\u00a0situa\u00e7\u00e3o…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":19670,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[184],"tags":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.mmt.pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19667"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.mmt.pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.mmt.pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mmt.pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mmt.pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19667"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/www.mmt.pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19667\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":21526,"href":"https:\/\/www.mmt.pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19667\/revisions\/21526"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mmt.pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/19670"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.mmt.pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19667"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mmt.pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19667"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mmt.pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19667"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}