{"id":19671,"date":"2022-07-12T19:35:52","date_gmt":"2022-07-12T19:35:52","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mmt.pt\/?p=19671"},"modified":"2022-08-10T04:01:56","modified_gmt":"2022-08-10T04:01:56","slug":"o-processo-especial-para-acordo-de-pagamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mmt.pt\/artigo\/o-processo-especial-para-acordo-de-pagamento\/","title":{"rendered":"Processo Especial para Acordo de Pagamento"},"content":{"rendered":"\n<p>O Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP) \u00e9 um mecanismo espec\u00edfico que permite \u00e0s pessoas singulares que comprovadamente se encontrem em situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica dif\u00edcil ou em situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia meramente iminente, estabelecer negocia\u00e7\u00f5es com os respetivos credores de modo a concluir com estes um acordo de pagamento da d\u00edvida e assim evitar a insolv\u00eancia (artigo 222.\u00ba-A do CIRE).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quais s\u00e3o os requisitos para requerer um PEAP?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O devedor ter\u00e1 de comprovar que enfrenta dificuldade s\u00e9ria para cumprir pontualmente as obriga\u00e7\u00f5es, nomeadamente por falta de liquidez ou por n\u00e3o conseguir obter cr\u00e9dito.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Que efeitos adv\u00eam de um PEAP?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Dos efeitos elencados no artigo 222.\u00ba-E do CIRE, destacam-se:<\/p>\n\n\n\n<ul><li>Este processo obsta \u00e0 propositura de novos processos de cobran\u00e7a de d\u00edvidas e suspendem-se as a\u00e7\u00f5es que j\u00e1 estejam em curso;<\/li><li>Durante este per\u00edodo n\u00e3o podem ser interrompidos o fornecimento de servi\u00e7os essenciais tais como eletricidade, comunica\u00e7\u00f5es, \u00e1gua, entre outros;<\/li><li>Os processos de insolv\u00eancia em que anteriormente haja sido requerida a insolv\u00eancia do devedor suspendem-se, desde que n\u00e3o tenha sido proferida senten\u00e7a declarat\u00f3ria da insolv\u00eancia.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><strong>O que \u00e9 um acordo de pagamentos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Um acordo de pagamentos \u00e9 uma declara\u00e7\u00e3o escrita na qual o devedor e credores acordam a liquida\u00e7\u00e3o de uma d\u00edvida num determinado prazo, ou seja, este acordo apresenta o mapa da(s) d\u00edvida(s) e a sua evolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quais s\u00e3o as formalidades do PEAP?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ol><li>Este processo inicia-se pela manifesta\u00e7\u00e3o de vontade, atrav\u00e9s de declara\u00e7\u00e3o escrita, do devedor e de pelo menos um dos seus credores, de encetarem negocia\u00e7\u00f5es conducentes \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de acordo de pagamento;<\/li><li>O requerimento anterior \u00e9 apresentado no tribunal competente para declarar a insolv\u00eancia do devedor, acompanhado de alguns elementos obrigat\u00f3rios (<em>vide&nbsp;<\/em>artigo&nbsp;222.\u00ba-C do CIRE);<\/li><li>Recebido o requerimento, o juiz nomeia de imediato o administrador judicial provis\u00f3rio, sendo disso notificado o devedor.&nbsp;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>Relativamente \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o deste processo, nos termos do artigo 222.\u00ba-D do CIRE, os credores disp\u00f5em de 20 dias para reclamar cr\u00e9ditos, devendo as reclama\u00e7\u00f5es ser dirigidas ao administrador judicial provis\u00f3rio que, no prazo de 5 dias, elabora uma lista provisoria de cr\u00e9ditos. N\u00e3o sendo impugnada (dentro do prazo de 5 dias estabelecido para tal), a lista converte-se de imediato em definitiva.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Qual \u00e9 o prazo previsto para as negocia\u00e7\u00f5es?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Os declarantes disp\u00f5em de 2 meses para concluir as negocia\u00e7\u00f5es, prazo esse que pode ser prorrogado, por uma s\u00f3 vez, por um m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Qual \u00e9 a fun\u00e7\u00e3o do administrador judicial provis\u00f3rio no PEAP?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O administrador judicial provis\u00f3rio, al\u00e9m de elaborar a lista provis\u00f3ria de cr\u00e9ditos depois de recebidas as respetivas reclama\u00e7\u00f5es, participa tamb\u00e9m nas negocia\u00e7\u00f5es, orientando e fiscalizando o decurso dos trabalhos e a sua regularidade, assegurando que as partes n\u00e3o adotam expedientes dilat\u00f3rios, in\u00fateis ou prejudiciais \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o do processo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quando se encerra o PEAP?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A data de encerramento do PEAP depende da aprova\u00e7\u00e3o do acordo de plano de pagamentos,&nbsp;<em>i.e<\/em>., encerra ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o do plano de pagamentos ou ap\u00f3s o cumprimento do disposto nos n.\u00bas 1 a 5 do artigo 222.\u00ba-G do CIRE, nos casos em que n\u00e3o tenha sido aprovado ou homologado plano de recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><em>A leitura deste artigo n\u00e3o dispensa a leitura da legisla\u00e7\u00e3o em vigor<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>&nbsp;<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP) \u00e9 um mecanismo espec\u00edfico que permite \u00e0s pessoas singulares que comprovadamente se encontrem em situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica dif\u00edcil ou em situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia&hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":19674,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[185],"tags":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.mmt.pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19671"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.mmt.pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.mmt.pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mmt.pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mmt.pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19671"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.mmt.pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19671\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20894,"href":"https:\/\/www.mmt.pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19671\/revisions\/20894"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mmt.pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/19674"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.mmt.pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19671"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mmt.pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19671"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mmt.pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19671"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}