De acordo com o n.\u00ba 1 do Art.\u00ba 799 do C\u00f3digo do Processo Civil (CPC) a adjudica\u00e7\u00e3o de um bem consubstancia-se numa modalidade de pagamento ao credor, ou seja, \u00e9 uma forma de aliena\u00e7\u00e3o ao credor do bem penhorado ou apreendido que consiste, assim, na transfer\u00eancia da propriedade deste mesmo bem para o adjudicante, com vista \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o integral ou parcial do cr\u00e9dito que lhe \u00e9 devido. <\/p>\n\n\n\n
Assim, em sede de liquida\u00e7\u00e3o do ativo em processo de insolv\u00eancia, \u00e9 leg\u00edtima a possibilidade de o credor apresentar proposta para se fazer pagar atrav\u00e9s da adjudica\u00e7\u00e3o. Tal factualidade est\u00e1 prevista no n.\u00ba 3 do Art.\u00ba 164 do CIRE, onde est\u00e3o consagradas as modalidades da aliena\u00e7\u00e3o dos bens integrantes da massa insolvente.<\/p>\n\n\n\n
A cau\u00e7\u00e3o que acompanha a proposta de aquisi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n A proposta s\u00f3 \u00e9 eficaz, isto \u00e9 s\u00f3 existe efetivamente, se for acompanhada, como cau\u00e7\u00e3o, de um cheque visado \u00e0 ordem da massa insolvente, no valor de 20% do montante da proposta, como resulta do Art.\u00ba 164\/4 do CIRE. <\/p>\n\n\n\n Fica o administrador da insolv\u00eancia obrigado a aceitar a proposta de aquisi\u00e7\u00e3o do credor com garantia real?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nos termos do Art.\u00ba 164 do CIRE, o administrador n\u00e3o est\u00e1 obrigado a aceitar a proposta, mesmo que ela seja, em dado momento, a \u00fanica e superior ao valor base fixado, pois o administrador ir\u00e1 considerar as restantes condi\u00e7\u00f5es da venda. Com efeito, o n. \u00ba 3 do Art.\u00ba 164 prev\u00ea a factualidade de o credor hipotec\u00e1rio poder apresentar uma proposta de aquisi\u00e7\u00e3o por valor superior ao m\u00ednimo fixado, mas caber\u00e1 ao administrador da insolv\u00eancia decidir, aquando da abertura de propostas.<\/p>\n\n\n\n Cumpre, ainda referir que, segundo o Art.\u00ba 164\/1 do CIRE a determina\u00e7\u00e3o da modalidade da venda cabe, em exclusivo, ao administrador da insolv\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Quais s\u00e3o os efeitos da recusa da proposta de aquisi\u00e7\u00e3o do credor garantido<\/strong><\/p>\n\n\n\n A norma do n.\u00ba 3 do Art.\u00ba 164 do CIRE prev\u00ea uma forma de compensa\u00e7\u00e3o do credor garantido, salvaguardando o interesse deste e da massa insolvente, que viu a sua proposta ser afastada e o bem ser alienado a outrem por pre\u00e7o inferior, ficando o administrador da insolv\u00eancia obrigado a coloc\u00e1-lo na situa\u00e7\u00e3o em que estaria se a aliena\u00e7\u00e3o fosse realizada com o pre\u00e7o que propusera.<\/p>\n\n\n\n <\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" De acordo com o n.\u00ba 1 do Art.\u00ba 799 do C\u00f3digo do Processo Civil (CPC) a adjudica\u00e7\u00e3o de um bem consubstancia-se numa modalidade de pagamento ao credor, ou seja, \u00e9…<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":19678,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[182],"tags":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.mmt.pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19675"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.mmt.pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.mmt.pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mmt.pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mmt.pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19675"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.mmt.pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19675\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20893,"href":"https:\/\/www.mmt.pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19675\/revisions\/20893"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mmt.pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/19678"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.mmt.pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19675"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mmt.pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19675"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mmt.pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19675"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}