{"id":19797,"date":"2022-07-12T23:01:53","date_gmt":"2022-07-12T23:01:53","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mmt.pt\/?p=19797"},"modified":"2022-08-31T07:22:05","modified_gmt":"2022-08-31T07:22:05","slug":"plano-de-pagamentos-no-ambito-da-insolvencia-pessoal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mmt.pt\/artigo\/plano-de-pagamentos-no-ambito-da-insolvencia-pessoal\/","title":{"rendered":"Plano de Pagamentos de Pessoas Singulares"},"content":{"rendered":"\t\t
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O Plano de Pagamentos no \u00e2mbito do Processo de Pessoas Singulares<\/strong><\/p>\n\n

No \u00e2mbito do processo de insolv\u00eancia de pessoa singular encontra-se regulado um incidente que pode traduzir-se numa\u00a0alternativa \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio do devedor<\/strong>\u00a0e, bem assim, \u00e0 normal tramita\u00e7\u00e3o do\u00a0processo de insolv\u00eancia. Falamos,\u00a0in casu<\/em>, do Plano de Pagamentos Judicial, previsto nos artigos 251.\u00ba a 263.\u00ba do CIRE.<\/p>\n\n

Este plano visa reestrutura\u00e7\u00e3o do passivo do devedor, tendo em conta a sua situa\u00e7\u00e3o financeira, e apresenta-se como uma\u00a0solu\u00e7\u00e3o negocial discreta<\/strong>\u00a0e\u00a0c\u00e9lere<\/strong>\u00a0que evita, de certo modo, a publicidade associada \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, pois que a senten\u00e7a de homologa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 objeto de qualquer publicidade ou registo (vide<\/em>\u00a0o n.\u00ba 5 do artigo 259.\u00ba).<\/p>\n\n

Neste conspecto, o devedor pessoa singular apresenta, conjuntamente com a peti\u00e7\u00e3o inicial do processo de insolv\u00eancia, um plano de pagamentos, com propostas capazes de acautelar os direitos dos credores, de forma a obter aprova\u00e7\u00e3o final e,\u00a0a final<\/em>, pode resultar, para o devedor,\u00a0num alargamento dos prazos de pagamento<\/strong>, ou\u00a0morat\u00f3rias<\/strong>, no\u00a0perd\u00e3o<\/strong>\u00a0de parte da d\u00edvida ou do montante de juros peticionado e em\u00a0medidas concretas suscet\u00edveis de melhorar a sua situa\u00e7\u00e3o patrimonial e financeira<\/strong>.<\/p>\n\n

Releve-se que, desde a apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 insolv\u00eancia com o plano, o processo de insolv\u00eancia, incluindo todos os atos, procedimentos e efeitos inerentes, fica suspenso at\u00e9 decis\u00e3o final e ficam, igualmente,\u00a0suspensas as a\u00e7\u00f5es executivas<\/strong>\u00a0intentadas contra o devedor.<\/p>\n\n

Homologado o Plano, \u00e9 declarada a insolv\u00eancia do devedor, sem publicidade e registo, conforme\u00a0supra<\/em>\u00a0j\u00e1 se deixou exposto, revelando-se esta numa das\u00a0vantagens<\/strong>\u00a0mais evidentes \u2013 al\u00e9m do facto de o\u00a0devedor n\u00e3o perder o seu patrim\u00f3nio\u00a0<\/strong>\u2013, \u00e9 determinado o encerramento do processo de insolv\u00eancia e h\u00e1 uma impossibilidade de pedir nova declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia por titulares de cr\u00e9ditos constantes da rela\u00e7\u00e3o anexa ao plano.<\/p>\n\n

N\u00e3o obstante, h\u00e1 quatro vias que podem ditar o insucesso do plano de pagamentos:<\/p>\n\n

    \n
  • Encerramento liminar do incidente: \u00e9 declarada a insolv\u00eancia e encetados os tr\u00e2mites normais do processo de insolv\u00eancia (artigo 255.\u00ba\/2);<\/li>\n
  • N\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o do plano de pagamentos: \u00e9 declarada a insolv\u00eancia e encetados os tr\u00e2mites normais do processo de insolv\u00eancia (artigo 257.\u00ba\/2 e 262.\u00ba);<\/li>\n
  • Revoga\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a homologat\u00f3ria do plano atrav\u00e9s de recurso: \u00e9 declarada a insolv\u00eancia e encetados os tr\u00e2mites normais do processo de insolv\u00eancia (artigo 262.\u00ba);<\/li>\n
  • Incumprimento do plano: as altera\u00e7\u00f5es previstas aos cr\u00e9ditos, como morat\u00f3rias ou perd\u00f5es, ficam sem efeito e pode ser apresentado novo processo de insolv\u00eancia (artigo 260.\u00ba e 261.\u00ba).<\/li>\n<\/ul>\n\n

    Em conclus\u00e3o, este incidente apresenta-se com in\u00fameras vantagens e \u00e9 uma\u00a0solu\u00e7\u00e3o cada vez mais eficaz<\/strong>\u00a0para as pessoas que se encontram com dificuldades em cumprir, de forma pontual, as obriga\u00e7\u00f5es assumidas, mas que possuem um rendimento mensal razo\u00e1vel e, por isso, precisam de\u00a0reestruturar o seu passivo<\/strong>, atrav\u00e9s de um plano de pagamentos.<\/p>\n\n

    \u00a0<\/p>\n

    Os conte\u00fados apresentados nesta p\u00e1gina est\u00e3o protegidos pelos direitos de autor e demais direitos de propriedade intelectual. \u00a0A sua leitura n\u00e3o dispensa a consulta da legisla\u00e7\u00e3o em vigor ou do seu advogado. Qualquer c\u00f3pia, reprodu\u00e7\u00e3o, difus\u00e3o, total ou parcial atrav\u00e9s de qualquer procedimento \u00e9 il\u00edcita e pun\u00edvel por lei. Copyright \u00a9 MMT\u00ae – 2022 – Todos os direitos reservados.<\/i><\/p>\n\n

    \u00a0<\/p>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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