{"id":22042,"date":"2023-01-22T14:55:02","date_gmt":"2023-01-22T14:55:02","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mmt.pt\/?p=22042"},"modified":"2023-01-22T15:07:23","modified_gmt":"2023-01-22T15:07:23","slug":"as-5-questoes-do-processo-especial-para-acordo-de-pagamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mmt.pt\/artigo\/as-5-questoes-do-processo-especial-para-acordo-de-pagamento\/","title":{"rendered":"As 5 Quest\u00f5es do Processo Especial para Acordo de Pagamento"},"content":{"rendered":"\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t
\n\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t
  1. Qual a finalidade do processo especial para acordo de pagamento (PEAP)?<\/strong><\/li><\/ol>

    O Processo Especial de Acordo para Pagamento destina-se a permitir ao devedor que, n\u00e3o sendo uma empresa e comprovadamente se encontre em situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica dif\u00edcil ou em situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia meramente iminente, estabelecer negocia\u00e7\u00f5es com os respetivos credores de modo a concluir com estes um acordo de pagamento.<\/p>

    1. O que significa \u201csitua\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica dif\u00edcil\u201d para efeitos do processo especial para acordo de pagamento?<\/strong><\/li><\/ol>

      Encontra-se em situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica dif\u00edcil o devedor que enfrentar dificuldade s\u00e9ria para cumprir pontualmente as suas obriga\u00e7\u00f5es, designadamente por ter falta de liquidez ou por n\u00e3o conseguir obter cr\u00e9dito.<\/p>

      1. Como se inicia o processo especial para acordo de pagamento?<\/strong><\/li><\/ol>

        O Processo Especial de Acordo para Pagamento inicia-se pela manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do devedor e de pelo menos 1 dos seus credores, por meio de declara\u00e7\u00e3o escrita, de encetarem negocia\u00e7\u00f5es conducentes \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de acordo de pagamento. A declara\u00e7\u00e3o deve ser assinada e datada por todos os declarantes.<\/p>

        1. Que elementos s\u00e3o necess\u00e1rios para dar entrada de um processo especial para acordo de pagamento?<\/strong><\/li><\/ol>

          O devedor apresenta no tribunal competente para declarar a sua insolv\u00eancia requerimento comunicando a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade em encetar negocia\u00e7\u00f5es, acompanhado dos seguintes elementos:<\/p>