{"id":22042,"date":"2023-01-22T14:55:02","date_gmt":"2023-01-22T14:55:02","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mmt.pt\/?p=22042"},"modified":"2023-01-22T15:07:23","modified_gmt":"2023-01-22T15:07:23","slug":"as-5-questoes-do-processo-especial-para-acordo-de-pagamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mmt.pt\/artigo\/as-5-questoes-do-processo-especial-para-acordo-de-pagamento\/","title":{"rendered":"As 5 Quest\u00f5es do Processo Especial para Acordo de Pagamento"},"content":{"rendered":"\t\t
O Processo Especial de Acordo para Pagamento destina-se a permitir ao devedor que, n\u00e3o sendo uma empresa e comprovadamente se encontre em situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica dif\u00edcil ou em situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia meramente iminente, estabelecer negocia\u00e7\u00f5es com os respetivos credores de modo a concluir com estes um acordo de pagamento.<\/p>
Encontra-se em situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica dif\u00edcil o devedor que enfrentar dificuldade s\u00e9ria para cumprir pontualmente as suas obriga\u00e7\u00f5es, designadamente por ter falta de liquidez ou por n\u00e3o conseguir obter cr\u00e9dito.<\/p>
O Processo Especial de Acordo para Pagamento inicia-se pela manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do devedor e de pelo menos 1 dos seus credores, por meio de declara\u00e7\u00e3o escrita, de encetarem negocia\u00e7\u00f5es conducentes \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de acordo de pagamento. A declara\u00e7\u00e3o deve ser assinada e datada por todos os declarantes.<\/p>
O devedor apresenta no tribunal competente para declarar a sua insolv\u00eancia requerimento comunicando a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade em encetar negocia\u00e7\u00f5es, acompanhado dos seguintes elementos:<\/p>
A decis\u00e3o a que se refere o n.\u00ba 4 do artigo 222.\u00ba-C obsta \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de quaisquer a\u00e7\u00f5es executivas para cobran\u00e7a de d\u00edvidas contra o devedor e, durante todo o tempo em que perdurarem as negocia\u00e7\u00f5es, suspende, quanto ao devedor, as a\u00e7\u00f5es executivas em curso com id\u00eantica finalidade, extinguindo-se as mesmas logo que seja aprovado e homologado acordo de pagamento, salvo quando este preveja a sua continua\u00e7\u00e3o.<\/p>