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Exoneração do Passivo Restante – Taxas de Portagens Rodoviárias

Exoneração do Passivo Restante – Taxas de Portagens Rodoviárias

Efeitos da declaração de insolvênciaJulho 12, 20221KViews0Likes0Comments
No CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS, reserva-se o instituto da exoneração do passivo restante aos insolventes que sejam pessoas singulares (Artigos 235.º a 249.º), permitindo-lhes desonerarem-se de todos os créditos sobre a insolvência que não tenham sido pagos na íntegra no decurso do processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao seu…

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Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas

Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas

Sistema de recuperação de empresas por via extrajudicialJulho 12, 2022976Views0Likes0Comments
Tal como o nome indica, é um regime extrajudicial de negociação entre um devedor e um ou mais dos seus credores que visa a celebração de um acordo de reestruturação tendente à sua recuperação. O regime extrajudicial de recuperação de empresas (RERE) permite ainda ao devedor, por via da celebração de um protocolo de negociação,…

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