No âmbito da pandemia que o país e o mundo presentemente atravessam, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020 instaurou diversas medidas excecionais de estabilização económica e social. Entre elas, encontramos a proposição de instauração de um novo mecanismo no setor insolvencial e de recuperação empresarial denominado de “Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas (PEVE)”.  A 27 de novembro…

O mediador de recuperação de empresas surge no novo Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas [RERE] como figura fundamental para melhorar a taxa de sucesso das operações de restruturação empresarial, antecipando a adoção de medidas destinadas à recuperação de empresas em dificuldade, privilegiando o recurso a mecanismos de negociação extrajudicial. Qual é o enquadramento legal do mediador…