Em setembro de 2018 o Instituto Nacional de Estatística de Cabo Verde (INECV) realizou o quinto Recenseamento Empresarial e os resultados divulgados demonstram que, em 2017, a larga maioria das empresas (cerca de 70%) se encontra registada em nome individual ou sob a forma de sociedade unipessoal por quotas. Em 5 anos (2012-2017) o número…

O Dutch Scheme (DS) é a denominação utilizada para referir a Proposta de Lei sobre a reestruturação e prevenção da insolvência de Empresas que o Governo holandês submeteu ao Parlamento, no passado dia 05.07.2019, a qual se insere numa política de desjudicialização dos processos de insolvência – através da intervenção mínima do tribunal -, e…

No início do mês de janeiro do corrente ano, o Banco Nacional Angolano (BNA) decidiu, através de Comunicado, revogar a autorização da atividade bancária relativamente a dois Bancos angolanos  - o Banco Mais e o Banco Postal – e requereu a falência de ambos. Ao contrário do que sucede no direito da insolvência português, no…

No mês passado foi noticiado que a sociedade Odebrecht S.A. (ODB), entrou com um pedido de recuperação judicial na 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, a fim de evitar a sua falência e a de outras sociedades com as quais se encontra numa relação de grupo. Trata-se do maior pedido de…