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Prescrição de Dívidas – Serviços Públicos Essenciais

Prescrição de Dívidas – Serviços Públicos Essenciais

O instituto da prescrição de dívidas visa extinguir os direitos quando não exercitados no período fixado na lei, ou seja, assegura-se a segurança jurídica das partes numa relação jurídica obrigacional, decorrido determinado tempo. Mais concretamente, pretende-se com este regime salvaguardar o consumidor da possibilidade de sobre-endividamento devido ao consumo de serviços que asseguram as suas…

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Mecanismos de Gestão do (In)Cumprimento de Contratos Bancários – PARI e PERSI

Mecanismos de Gestão do (In)Cumprimento de Contratos Bancários – PARI e PERSI

No processo de insolvência, as Instituições de Crédito (ICs) surgem frequentemente como credores em processos de insolvência. Deste modo, torna-se pertinente entender duas questões fundamentais. Em primeiro lugar, serão as medidas estabelecidas pelas ICs eficazes na prevenção do incumprimento dos contratos bancários? Em segundo lugar, será que a regulação existente acautela convenientemente uma concessão de…

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Dação em Pagamento

Dação em Pagamento

Dação em pagamento, dação em cumprimento, datio in solutum ou dação no lugar ou em vez do cumprimento de um contrato Segundo Antunes Varela: "A dação em cumprimento (datio in solutum), vulgarmente chamada pelos autores dação em pagamento, consiste na realização de uma prestação diferente da que é devida, com o fim de, mediante acordo do credor,…

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Infrações Fiscais – Direito a Redução, Dispensa e/ou Atenuação das Coimas

Infrações Fiscais – Direito a Redução, Dispensa e/ou Atenuação das Coimas

O conceito de infração tributária encontra-se previsto no artigo 2.º n.º 1 do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), assim, Constitui infração todo o facto típico, ilícito, culposo e declarado punível por lei anterior. Conforme prevê o n.º 2 do supramencionado normativo, as infrações tributarias dividem-se em crimes e contraordenações, sendo a maior ou menor gravidade atribuída a cada uma…

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