Situação de Insolvência

Pressupostos da declaração de insolvênciaJulho 12, 20221KViews 0Likes 0Comments

Etimologicamente insolvência deriva (por oposição) da palavra latina solventem, que significa a “qualidade daquele que tem capacidade de pagar as suas dívidas”. Diferente era a origem do anterior termo falência, também do latim, que tinha a sua origem na raiz fall, comum ao verbo fallere, que significa fingir, induzir em erro, ou falsidade nas promessas, o qual era utilizado para…

Resolução em Benefício da Massa

Efeitos da declaração de insolvênciaJulho 12, 20221KViews 0Likes 0Comments

A resolução em benefício da massa insolvente é um instituto previsto no artigo 120.º do CIRE e tem como objetivo repelir os efeitos jurídicos dos atos do devedor que prejudiquem a massa insolvente. O legislador prevê, assim, que quando o devedor tenha concedido uma vantagem, ou pratique algum ato em benefício de outrem, que prejudique os…

Forma e Conteúdo da Petição Inicial de Apresentação à Insolvência

Processo de insolvênciaJulho 12, 20223KViews 0Likes 0Comments

O processo de insolvência inicia-se com a entrega na secretaria do tribunal da petição inicial, portanto, a apresentação à insolvência ou o pedido de declaração desta assume a forma de uma petição inicial, na qual são expostos os fundamentos de facto e de direito que integram os pressupostos da declaração requerida. Por se tratar de um processo judicial que…

Reclamação de Créditos

Processo de insolvênciaJulho 12, 2022935Views 0Likes 0Comments

São credores da insolvência "todos os titulares de créditos de natureza patrimonial sobre o insolvente", bem como os titulares de créditos de natureza patrimonial garantidos por bens integrantes da massa insolvente, cujo fundamento seja anterior à data dessa declaração" (artigo 47.º, n.º 1 do CIRE). Os credores da insolvência apenas podem exercer os seus direitos…

Processo de Insolvência

Processo de insolvênciaJulho 12, 2022923Views 0Likes 0Comments

O processo de insolvência pode ser definido como uma ação de execução universal, pois que, nele intervêm todos os credores do insolvente e é atingido, em princípio, todo o seu património (artigo 1.º, n.º 1 do CIRE). A contrariu, na ação executiva promove-se, em geral, a realização coativa de uma única prestação contra um único devedor, sendo apenas…

Direito de Remição

Efeitos da declaração de insolvênciaJulho 12, 20223KViews 0Likes 0Comments

“Ao cônjuge que não esteja separado judicialmente de pessoas e bens e aos descendentes ou ascendentes do executado é reconhecido o direito de remir todos os bens adjudicados ou vendidos, ou parte deles, pelo preço por que tiver sido feita a adjudicação ou a venda.”, conforme dispõe o art.º 842 do CPC. Este direito pode…

Infrações Fiscais – Direito a Redução, Dispensa e/ou Atenuação das Coimas

Outros artigosJulho 12, 20224KViews 0Likes 0Comments

O conceito de infração tributária encontra-se previsto no artigo 2.º n.º 1 do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), assim, Constitui infração todo o facto típico, ilícito, culposo e declarado punível por lei anterior. Conforme prevê o n.º 2 do supramencionado normativo, as infrações tributarias dividem-se em crimes e contraordenações, sendo a maior ou menor gravidade atribuída a cada uma…

Miguel M. Torres