Glossário da Insolvência e Recuperação

Miguel M. Torres

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Glossário da Insolvência e Recuperação

Processo de insolvênciaJulho 12, 2022418Views 0Likes 0Comments

- A - Administração O termo administração significa direção ou gerência. Ou seja, é o ato de administrar ou gerir negócios, pessoas ou recursos, com o objetivo de alcançar objetivos previamente definidos. Administrador de Direito Indivíduo formalmente investido para exercer as funções de administração de determinada entidade.…

Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas

Processo especial de revitalizaçãoJulho 12, 2022390Views 0Likes 0Comments

No âmbito da pandemia que o país e o mundo presentemente atravessam, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020 instaurou diversas medidas excecionais de estabilização económica e social. Entre elas, encontramos a proposição de instauração de um novo mecanismo no setor insolvencial e de recuperação empresarial denominado de “Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas (PEVE)”. A 27 de novembro…

Disposição e Administração de Bens

Processo de insolvênciaJulho 12, 2022379Views 0Likes 0Comments

Numa altura em que tanto se fala na suspensão e restrição de certos direitos, liberdades e garantias, em virtude da crise epidemiológica da COVID-19, nos termos da qual têm sido restringidos ou suspensos direitos como (i) o direito de propriedade privada, ou (ii) o direito de iniciativa económica privada, a Equipa MMT fez um breve apontamento dedicado ao tema (A…

Sobre-Endividamento de Pessoas Singulares

Processo especial para acordo de pagamentoJulho 12, 2022372Views 0Likes 0Comments

Em termos práticos, encontra-se em situação de sobre-endividamento, a pessoa singular que tenha um passivo superior ao seu ativo, ou seja, quando os rendimentos se mostram insuficientes para fazer face às despesas e obrigações assumidas. As circunstâncias que podem gerar uma situação de sobre-endividamento são inúmeras, basta, assim, uma alteração na vida das pessoas, seja pela via do desemprego ou…

Plano de Pagamentos de Pessoas Singulares

Processo de insolvênciaJulho 12, 2022389Views 0Likes 0Comments

O Plano de Pagamentos no âmbito do Processo de Pessoas Singulares No âmbito do processo de insolvência de pessoa singular encontra-se regulado um incidente que pode traduzir-se numa alternativa à liquidação do património do devedor e, bem assim, à normal tramitação do processo de insolvência. Falamos, in casu, do Plano de Pagamentos Judicial, previsto nos artigos 251.º a 263.º…

Recuperação de Empresas

Sistema de recuperação de empresas por via extrajudicialJulho 12, 2022388Views 0Likes 0Comments

Uma Empresa em situação económica difícil, ou em insolvência iminente, pode negociar com um ou mais credores com vista à obtenção de um acordo que permita a sua recuperação. Existem, atualmente três vias principais, o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE), o Processo Especial de Revitalização (PER) e Outros Mecanismos de Recuperação de Empresas.…

O Código da Recuperação e da Insolvência Cabo-Verdiano

Insolvências internacionaisJulho 12, 2022373Views 0Likes 0Comments

Em setembro de 2018 o Instituto Nacional de Estatística de Cabo Verde (INECV) realizou o quinto Recenseamento Empresarial e os resultados divulgados demonstram que, em 2017, a larga maioria das empresas (cerca de 70%) se encontra registada em nome individual ou sob a forma de sociedade unipessoal por quotas. Em 5 anos (2012-2017) o número…

The Dutch Scheme

Insolvências internacionaisJulho 12, 2022360Views 0Likes 0Comments

O Dutch Scheme (DS) é a denominação utilizada para referir a Proposta de Lei sobre a reestruturação e prevenção da insolvência de Empresas que o Governo holandês submeteu ao Parlamento, no passado dia 05.07.2019, a qual se insere numa política de desjudicialização dos processos de insolvência – através da intervenção mínima do tribunal -, e…

Direito Falimentar Angolano – Ponto de Situação

Insolvências internacionaisJulho 12, 2022366Views 0Likes 0Comments

No início do mês de janeiro do corrente ano, o Banco Nacional Angolano (BNA) decidiu, através de Comunicado, revogar a autorização da atividade bancária relativamente a dois Bancos angolanos - o Banco Mais e o Banco Postal – e requereu a falência de ambos. Ao contrário do que sucede no direito da insolvência português, no…

Prescrição de Dívidas – Serviços Públicos Essenciais

Outros artigosJulho 12, 2022360Views 0Likes 0Comments

O instituto da prescrição de dívidas visa extinguir os direitos quando não exercitados no período fixado na lei, ou seja, assegura-se a segurança jurídica das partes numa relação jurídica obrigacional, decorrido determinado tempo. Mais concretamente, pretende-se com este regime salvaguardar o consumidor da possibilidade de sobre-endividamento devido ao consumo de serviços que asseguram as suas…

Qualificação da Insolvência e Responsabilidade dos Gerentes

Processo de insolvênciaJulho 12, 2022370Views 0Likes 0Comments

Na sentença que qualifique a insolvência como culposa, o juiz deverá “(...) condenar as pessoas afetadas a indemnizarem os credores do devedor declarado insolvente no montante dos créditos não satisfeitos, até às forças dos respetivos patrimónios” devendo “fixar o valor das indemnizações devidas ou (…) os critérios a utilizar para a sua quantificação, a efetuar…

O Sistema Brasileiro de Recuperação de Empresas – O Caso da Odebrecht

Insolvências internacionaisJulho 12, 2022354Views 0Likes 0Comments

No mês passado foi noticiado que a sociedade Odebrecht S.A. (ODB), entrou com um pedido de recuperação judicial na 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, a fim de evitar a sua falência e a de outras sociedades com as quais se encontra numa relação de grupo. Trata-se do maior pedido de…

Miguel M. Torres