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Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas

Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas

No âmbito da pandemia que o país e o mundo presentemente atravessam, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020 instaurou diversas medidas excecionais de estabilização económica e social. Entre elas, encontramos a proposição de instauração de um novo mecanismo no setor insolvencial e de recuperação empresarial denominado de “Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas (PEVE)”.  A 27 de novembro…

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Sobre-Endividamento de Pessoas Singulares

Sobre-Endividamento de Pessoas Singulares

Em termos práticos, encontra-se em situação de sobre-endividamento, a pessoa singular que tenha um passivo superior ao seu ativo, ou seja, quando os rendimentos se mostram insuficientes para fazer face às despesas e obrigações assumidas.  As circunstâncias que podem gerar uma situação de sobre-endividamento são inúmeras, basta, assim, uma alteração na vida das pessoas, seja pela via do desemprego ou…

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Plano de Pagamentos de Pessoas Singulares

Plano de Pagamentos de Pessoas Singulares

O Plano de Pagamentos no âmbito do Processo de Pessoas Singulares No âmbito do processo de insolvência de pessoa singular encontra-se regulado um incidente que pode traduzir-se numa alternativa à liquidação do património do devedor e, bem assim, à normal tramitação do processo de insolvência. Falamos, in casu, do Plano de Pagamentos Judicial, previsto nos artigos 251.º a 263.º…

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Recuperação de Empresas

Recuperação de Empresas

Uma Empresa em situação económica difícil, ou em insolvência iminente, pode negociar com um ou mais credores com vista à obtenção de um acordo que permita a sua recuperação. Existem, atualmente três vias principais, o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE), o Processo Especial de Revitalização (PER) e Outros Mecanismos de Recuperação de Empresas.…

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The Dutch Scheme

The Dutch Scheme

O Dutch Scheme (DS) é a denominação utilizada para referir a Proposta de Lei sobre a reestruturação e prevenção da insolvência de Empresas que o Governo holandês submeteu ao Parlamento, no passado dia 05.07.2019, a qual se insere numa política de desjudicialização dos processos de insolvência – através da intervenção mínima do tribunal -, e…

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Prescrição de Dívidas – Serviços Públicos Essenciais

Prescrição de Dívidas – Serviços Públicos Essenciais

O instituto da prescrição de dívidas visa extinguir os direitos quando não exercitados no período fixado na lei, ou seja, assegura-se a segurança jurídica das partes numa relação jurídica obrigacional, decorrido determinado tempo. Mais concretamente, pretende-se com este regime salvaguardar o consumidor da possibilidade de sobre-endividamento devido ao consumo de serviços que asseguram as suas…

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Qualificação da Insolvência e Responsabilidade dos Gerentes

Qualificação da Insolvência e Responsabilidade dos Gerentes

Na sentença que qualifique a insolvência como culposa, o juiz deverá “(...) condenar as pessoas afetadas a indemnizarem os credores do devedor declarado insolvente no montante dos créditos não satisfeitos, até às forças dos respetivos patrimónios” devendo “fixar o valor das indemnizações devidas ou (…) os critérios a utilizar para a sua quantificação, a efetuar…

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