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Administração
O termo administração significa direção ou gerência. Ou seja, é o ato de administrar ou gerir negócios, pessoas ou recursos, com o objetivo de alcançar objetivos previamente definidos.
Administrador de Direito
Indivíduo formalmente investido para exercer as funções de administração de determinada entidade.…
No âmbito da pandemia que o país e o mundo presentemente atravessam, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020 instaurou diversas medidas excecionais de estabilização económica e social. Entre elas, encontramos a proposição de instauração de um novo mecanismo no setor insolvencial e de recuperação empresarial denominado de “Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas (PEVE)”.
A 27 de novembro…
Numa altura em que tanto se fala na suspensão e restrição de certos direitos, liberdades e garantias, em virtude da crise epidemiológica da COVID-19, nos termos da qual têm sido restringidos ou suspensos direitos como (i) o direito de propriedade privada, ou (ii) o direito de iniciativa económica privada, a Equipa MMT fez um breve apontamento dedicado ao tema (A…
Em termos práticos, encontra-se em situação de sobre-endividamento, a pessoa singular que tenha um passivo superior ao seu ativo, ou seja, quando os rendimentos se mostram insuficientes para fazer face às despesas e obrigações assumidas.
As circunstâncias que podem gerar uma situação de sobre-endividamento são inúmeras, basta, assim, uma alteração na vida das pessoas, seja pela via do desemprego ou…
O Plano de Pagamentos no âmbito do Processo de Pessoas Singulares
No âmbito do processo de insolvência de pessoa singular encontra-se regulado um incidente que pode traduzir-se numa alternativa à liquidação do património do devedor e, bem assim, à normal tramitação do processo de insolvência. Falamos, in casu, do Plano de Pagamentos Judicial, previsto nos artigos 251.º a 263.º…
Uma Empresa em situação económica difícil, ou em insolvência iminente, pode negociar com um ou mais credores com vista à obtenção de um acordo que permita a sua recuperação. Existem, atualmente três vias principais, o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE), o Processo Especial de Revitalização (PER) e Outros Mecanismos de Recuperação de Empresas.…
Em setembro de 2018 o Instituto Nacional de Estatística de Cabo Verde (INECV) realizou o quinto Recenseamento Empresarial e os resultados divulgados demonstram que, em 2017, a larga maioria das empresas (cerca de 70%) se encontra registada em nome individual ou sob a forma de sociedade unipessoal por quotas. Em 5 anos (2012-2017) o número…
O Dutch Scheme (DS) é a denominação utilizada para referir a Proposta de Lei sobre a reestruturação e prevenção da insolvência de Empresas que o Governo holandês submeteu ao Parlamento, no passado dia 05.07.2019, a qual se insere numa política de desjudicialização dos processos de insolvência – através da intervenção mínima do tribunal -, e…
No início do mês de janeiro do corrente ano, o Banco Nacional Angolano (BNA) decidiu, através de Comunicado, revogar a autorização da atividade bancária relativamente a dois Bancos angolanos - o Banco Mais e o Banco Postal – e requereu a falência de ambos. Ao contrário do que sucede no direito da insolvência português, no…
O instituto da prescrição de dívidas visa extinguir os direitos quando não exercitados no período fixado na lei, ou seja, assegura-se a segurança jurídica das partes numa relação jurídica obrigacional, decorrido determinado tempo. Mais concretamente, pretende-se com este regime salvaguardar o consumidor da possibilidade de sobre-endividamento devido ao consumo de serviços que asseguram as suas…
Na sentença que qualifique a insolvência como culposa, o juiz deverá “(...) condenar as pessoas afetadas a indemnizarem os credores do devedor declarado insolvente no montante dos créditos não satisfeitos, até às forças dos respetivos patrimónios” devendo “fixar o valor das indemnizações devidas ou (…) os critérios a utilizar para a sua quantificação, a efetuar…
No mês passado foi noticiado que a sociedade Odebrecht S.A. (ODB), entrou com um pedido de recuperação judicial na 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, a fim de evitar a sua falência e a de outras sociedades com as quais se encontra numa relação de grupo. Trata-se do maior pedido de…