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Questões da Insolvência e Recuperação

Questões da Insolvência e Recuperação

PROCESSO DE INSOLVÊNCIA Qual a finalidade do processo de insolvência? O processo de insolvência é um processo de execução universal que tem como finalidade a satisfação dos credores pela forma prevista num plano de insolvência, baseado, nomeadamente, na recuperação da empresa compreendida na massa insolvente, ou, quando tal não se afigure possível, na liquidação do…

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Plano de Pagamentos de Pessoas Singulares

Plano de Pagamentos de Pessoas Singulares

O Plano de Pagamentos no âmbito do Processo de Pessoas Singulares No âmbito do processo de insolvência de pessoa singular encontra-se regulado um incidente que pode traduzir-se numa alternativa à liquidação do património do devedor e, bem assim, à normal tramitação do processo de insolvência. Falamos, in casu, do Plano de Pagamentos Judicial, previsto nos artigos 251.º a 263.º…

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Qualificação da Insolvência e Responsabilidade dos Gerentes

Qualificação da Insolvência e Responsabilidade dos Gerentes

Na sentença que qualifique a insolvência como culposa, o juiz deverá “(...) condenar as pessoas afetadas a indemnizarem os credores do devedor declarado insolvente no montante dos créditos não satisfeitos, até às forças dos respetivos patrimónios” devendo “fixar o valor das indemnizações devidas ou (…) os critérios a utilizar para a sua quantificação, a efetuar…

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Rateio Final

Rateio Final

A palavra ratear significa distribuir proporcionalmente, podendo, portanto, definir-se o rateio como a distribuição proporcional do valor total da massa insolvente, passível de distribuição, i.e., depois de retirado o montante afeto às custas e encargos da massa que saem precípuas. Assim, havendo rateio, terá de ser respeitada a regra da proporcionalidade.  Esta distribuição, quando o saldo…

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Pagamento a Credores

Pagamento a Credores

A finalidade precípua do processo de insolvência é a satisfação dos direitos dos credores que é, em regra, concretizada na fase do pagamento. A classificação dos créditos e dos credores delimita a intervenção dos credores no processo e é particularmente relevante na fase final de pagamento aos credores. O pagamento aos credores encontra-se regulado no…

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O Insolvente

O Insolvente

Encontra-se em situação de insolvência, o devedor que se encontra impossibilitado de liquidar dívidas vencidas, sendo que a chegada esta situação pode ter 2 origens: A insolvência por insuficiência de liquidez, que ocorre quando se verifica uma suspensão generalizada no(s) pagamento(s) das obrigações vencidas e se confirma a impossibilidade de obter (nova) liquidez através de (novo)(s) crédito(s)…

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Forma e Conteúdo da Petição Inicial de Apresentação à Insolvência

Forma e Conteúdo da Petição Inicial de Apresentação à Insolvência

O processo de insolvência inicia-se com a entrega na secretaria do tribunal da petição inicial, portanto, a apresentação à insolvência ou o pedido de declaração desta assume a forma de uma petição inicial, na qual são expostos os fundamentos de facto e de direito que integram os pressupostos da declaração requerida. Por se tratar de um processo judicial que…

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