Meios de Reação à Declaração de Iinsolvência

Efeitos da declaração de insolvênciaJulho 12, 2022875Views 0Likes 0Comments

Perante a sentença declaratória de insolvência existem dois meios possíveis de impugnação, os quais podem funcionar cumulativa ou alternadamente, nomeadamente a oposição de embargos e o recurso. Na impugnação por via de embargos, o embargante alega factos ou indica meios de prova que não tenham sido tidos em conta pelo tribunal e que possam afastar os fundamentos da…

Prescrição de dívidas de Telefone Fixo ou Móvel, Internet e Televisão

Outros artigosJulho 12, 20223KViews 0Likes 0Comments

O devedor (consumidor/ utente), sendo beneficiário da prescrição, decorrido o respetivo prazo, pode recusar o pagamento da dívida, sem necessidade de a invocar, uma vez que se trata de uma prerrogativa que deverá ser reconhecida oficiosamente nos termos do Art.º 303 do Código Civil (CC), e por força do disposto na redação originária do n.º…

Princípio da Par Conditio Creditorum e Classificação de Créditos

CréditosJulho 12, 20221KViews 0Likes 0Comments

O princípio par conditio creditorum ou princípio da igualdade entre credores é um princípio que determina que os credores devem ser tratados de forma igual, sem prejuízo das diferenciações justificadas por razões objetivas, ou seja, os credores estão em pé de igualdade perante o devedor [vide Art.º 604, n.º 1 do Código Civil (CC)]. Destarte, não existindo causas legítimas de preferência,…

Liquidação de Ativos em Insolvência e Execução

Efeitos da declaração de insolvênciaJulho 12, 2022658Views 0Likes 0Comments

Insolvência A liquidação do património do devedor corre por apenso ao processo de insolvência e cabe ao Administrador de insolvência, que pode optar por qualquer uma das modalidades de venda da ação executiva ou por outra aí não prevista, com a exceção dos bens onerados com garantia real, nos quais é ouvido o credor sobre…

Insolvência Dolosa e Culposa

Processo de insolvênciaJulho 12, 2022949Views 0Likes 0Comments

Estes dois conceitos não se confundem, desde logo: • Insolvência dolosa: constitui um crime previsto e regulado no Art.º 227 do Código Penal, nos termos do qual, é necessário haver por parte do devedor intenção de prejudicar os seus credores. • Insolvência culposa: resulta de um incidente do processo de insolvência regulado no CIRE e só tem…

Apresentação à insolvência – Opção ou Obrigação

Processo de insolvênciaJulho 12, 2022883Views 0Likes 0Comments

Pessoas coletivas Têm o dever de se apresentar à insolvência as empresas e as demais pessoas coletivas, dentro do prazo dos 30 dias seguintes à data em que tiveram, ou devessem ter tido, conhecimento da situação de insolvência. O conhecimento da situação de insolvência da empresa presume-se de forma inilidível, i.e., não admite prova em…

Administrador Judicial ou Administrador de Insolvência

Os órgãos do processo de insolvênciaJulho 12, 20223KViews 0Likes 0Comments

"O administrador judicial é a pessoa incumbida da fiscalização e da orientação dos atos integrantes do processo especial de revitalização, bem como da gestão ou liquidação da massa insolvente no âmbito do processo de insolvência, sendo competente para a realização de todos os atos que lhe são cometidos pelo presente estatuto e pela lei”, é esta a…

Ação Pauliana e Resolução em Benefício da Massa

Efeitos da declaração de insolvênciaJulho 12, 2022746Views 0Likes 0Comments

A necessidade de encontrar mecanismos mais simples, céleres e eficazes de tutelar os interesses dos credores contra os atos de dissipação do património do devedor, levou o legislador a adotar no CIRE um modelo, assente na valorização da resolução dos negócios em benefício da massa insolvente, em detrimento da ação de impugnação pauliana. "Prevê-se a “reconstituição” do…

Tributação de Mais-Valias

Efeitos da declaração de insolvênciaJulho 12, 2022612Views 0Likes 0Comments

O Orçamento de Estado para o ano de 2018 trouxe mudanças na redação do Art.º 268 do CIRE, substituindo-se o seu n.º 1: “1 – As mais-valias realizadas por efeito da dação em cumprimento de bens do devedor e da cessão de bens aos credores estão isentas de impostos sobre o rendimento das pessoas singulares…

Regulamento Geral de Proteção de Dados

Regulamento Geral de Proteção de DadosJulho 12, 2022609Views 0Likes 0Comments

O que é o RGPD? A recolha e utilização dos dados pessoais é uma preocupação cada vez maior dos consumidores e das empresas e o regulamento vem introduzir um enquadramento jurídico mais rigoroso, relativo à proteção de dados pessoais e à livre circulação desses dados, conforme o disposto no Art.º 1 do RGPD. Quando entra…

Processo Especial para Acordo de Pagamento

Processo especial para acordo de pagamentoJulho 12, 20221KViews 0Likes 0Comments

O Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP) é um mecanismo específico que permite às pessoas singulares que comprovadamente se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, estabelecer negociações com os respetivos credores de modo a concluir com estes um acordo de pagamento da dívida e assim evitar a insolvência…

Processo Especial de Revitalização (PER)

Processo especial de revitalizaçãoJulho 12, 20221KViews 0Likes 0Comments

Qual é o enquadramento legal do mediador de recuperação de empresas? "O processo especial de revitalização destina-se a permitir à empresa que, comprovadamente, se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas que ainda seja suscetível de recuperação, estabelecer negociações com os respetivos credores de modo a concluir com estes acordo conducente à…

Miguel M. Torres