O instituto da prescrição de dívidas visa extinguir os direitos quando não exercitados no período fixado na lei, ou seja, assegura-se a segurança jurídica das partes numa relação jurídica obrigacional, decorrido determinado tempo. Mais concretamente, pretende-se com este regime salvaguardar o consumidor da possibilidade de sobre-endividamento devido ao consumo de serviços que asseguram as suas…

No processo de insolvência, as Instituições de Crédito (ICs) surgem frequentemente como credores em processos de insolvência. Deste modo, torna-se pertinente entender duas questões fundamentais. Em primeiro lugar, serão as medidas estabelecidas pelas ICs eficazes na prevenção do incumprimento dos contratos bancários? Em segundo lugar, será que a regulação existente acautela convenientemente uma concessão de…